A regulamentação da Reforma Tributária marca o início de uma nova fase para o sistema fiscal brasileiro.
Com mudanças estruturais que impactam desde a precificação até a estratégia de negócios, empresas de todos os portes precisam se preparar para um cenário mais digital, técnico e exigente.
Embora a proposta traga avanços em simplificação e transparência, ela também levanta dúvidas sobre carga tributária, adaptação de sistemas e riscos para pequenos empreendimentos.
Neste contexto, planejamento e ação antecipada tornam-se fundamentais.
O que é a nova Reforma Tributária?
Aprovada em junho de 2025, a Lei Complementar 214/2025 regulamenta a tão aguardada Reforma Tributária brasileira.
O novo modelo — com efeitos práticos a partir de 2026 — tem como base o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), sistema já adotado por mais de 170 países.
A proposta visa substituir o atual modelo fragmentado e burocrático por um sistema mais simples, transparente e alinhado com a economia digital.
Na prática, a reforma funde tributos federais, estaduais e municipais em três novos impostos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
O novo desenho tributário também prevê a extinção da substituição tributária em diversos setores e a ampliação do direito ao crédito, o que deverá beneficiar empresas com cadeias produtivas mais complexas.
Para pequenos negócios e empresas do Simples Nacional, o impacto da reforma tributária será ainda mais sensível.
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O que muda em 2025 com a Reforma Tributária?
Embora os efeitos plenos sejam sentidos a partir de 2026, 2025 marca o início da transição.
As empresas já precisam rever estratégias, adaptar sistemas e analisar a viabilidade de continuar no Simples Nacional ou migrar para regimes como o lucro real, presumido ou híbrido.
A complexidade do cenário atual exige que empresários adotem planejamento tributário estratégico, com simulações e análises baseadas em seus próprios dados.
O processo de adaptação será gradual, mas decisões mal calculadas podem comprometer a saúde financeira e a competitividade dos negócios.
Desafios práticos: carga tributária, transição e impacto nos pequenos negócios
Durante a reunião de junho do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, especialistas destacaram que a nova legislação apresenta oportunidades claras — mas também uma série de desafios operacionais, jurídicos e econômicos.
Para pequenos negócios e empresas do Simples Nacional, o impacto será ainda mais sensível. Outros pontos críticos levantados incluem:
- Aumento da carga tributária para serviços: empresas com alto uso de mão de obra e cadeia produtiva curta — como salões de beleza, academias e consultorias — devem enfrentar elevação da carga tributária com alíquotas combinadas próximas de 28%.
- Insegurança jurídica: a extinção de regimes especiais e o novo modelo de crédito tributário geram incertezas quanto à aplicação e interpretação das normas.
- Custos de transição: a necessidade de adaptar sistemas, treinar equipes e revisar contratos deve gerar gastos extras — um desafio especialmente para micro e pequenas empresas.
- Falta de integração com o Simples Nacional: o texto atual da legislação não prevê uma interface clara entre o novo sistema e o regime simplificado, o que pode prejudicar a competitividade dos pequenos.
Oportunidades concretas: mais previsibilidade e menos burocracia
Apesar dos obstáculos, a nova estrutura tributária traz avanços significativos que podem beneficiar empresas preparadas.
Entre os benefícios mais relevantes:
- Ampliação do crédito tributário: empresas poderão aproveitar créditos de forma mais ampla, o que estimula a formalização e torna a cadeia mais eficiente.
- Fim da substituição tributária: a extinção desse mecanismo em diversos produtos simplifica o recolhimento de tributos e reduz distorções.
- Cesta básica nacional com alíquota zero: alimentos essenciais terão isenção, o que pode estimular o consumo e beneficiar o varejo.
- Incentivos trabalhistas reconhecidos: empresas que oferecem benefícios sociais — como creches e bolsas de estudo — poderão descontar esses valores da base de cálculo dos tributos.
Planejamento e adaptação: os próximos passos para as empresas
A FecomercioSP ressalta que, embora o caminho até a completa implementação do novo sistema seja longo, as decisões tomadas agora serão determinantes.
A Federação publicou um e-book exclusivo com detalhes sobre os novos tributos (IBS, CBS, IS), regimes específicos, cronograma de transição e estratégias para adaptação.
Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do conselho, destacou: “A reforma abre uma oportunidade histórica de modernização e justiça fiscal, mas exige atuação imediata das empresas. O tempo de se preparar é agora.”
Entre as recomendações para os empresários:
- Simular diferentes regimes tributários com base em dados reais do negócio;
- Rever contratos e fornecedores, considerando o impacto na carga tributária;
- Adaptar sistemas internos e treinar equipes para o novo modelo de apuração;
- Seguir de perto os desdobramentos legislativos, já que ainda há etapas de regulamentação em andamento.
Uma nova era para a tributação empresarial
A aprovação da Reforma Tributária inaugura uma nova era para o sistema tributário brasileiro.
O modelo proposto busca corrigir distorções históricas, simplificar processos e aumentar a transparência — mas impõe uma curva de aprendizado significativa para os empresários.
Enquanto grandes companhias se preparam para os ajustes operacionais, pequenos e médios negócios precisarão de suporte, planejamento e informação clara para não serem engolidos pelas exigências técnicas e financeiras da transição.
Mais do que uma mudança na forma de tributar, a reforma exige uma mudança de mentalidade empresarial.
A gestão tributária passa a ser estratégica — e quem agir com antecedência poderá sair na frente.
A publicação “Reforma Tributária Regulamentada: o que sua empresa precisa saber” está disponível gratuitamente e reúne as principais mudanças, simulações práticas e um panorama completo do novo sistema.Disponível em: www.fecomerciosp.com.br
