A recente aprovação, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que estabelece regras para a parceria entre escritórios de contabilidade marca uma mudança significativa nas relações de trabalho no setor.
O PL permite a formalização de contratos entre escritórios contábeis e contadores, técnicos em contabilidade ou até mesmo outros escritórios, sem que isso gere vínculo empregatício ou societário.
A medida busca fomentar o empreendedorismo contábil e eliminar inseguranças jurídicas nas parcerias da área.
Regras para os escritórios de contabilidade: como funciona a parceria?
De acordo com a proposta aprovada nesta quinta-feira (22), os envolvidos nessas parcerias passam a ter novas denominações:
- Escritório Contábil Parceiro Líder
- Escritório Contábil Parceiro
- Profissional-Parceiro
O Escritório Parceiro Líder será o responsável por centralizar os pagamentos e recebimentos oriundos dos serviços prestados pelos parceiros, além de efetuar o recolhimento dos tributos devidos.
O valor dos impostos será descontado da cota-parte correspondente a cada profissional.
Importante destacar que o Escritório Parceiro e o Profissional-Parceiro não serão responsáveis solidariamente por tributos, encargos trabalhistas, previdenciários ou por atividades operacionais do Escritório Líder.
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Contrato de parceria: o que deve constar no documento?
O contrato firmado entre as partes deverá conter:
- Percentual de retenção, pelo escritório líder, dos valores de serviços prestados;
- Direitos dos parceiros quanto ao uso de materiais e estrutura física;
- Local de trabalho e condições para o exercício da atividade.
A validação do contrato deverá passar pela homologação de sindicatos trabalhistas e patronais.
No caso de ausência de contrato ou desvio das funções pactuadas, pode haver configuração de vínculo empregatício.
PL elimina responsabilidade solidária e ganha apoio do setor
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), alterou o texto original para remover a responsabilidade solidária entre escritórios e profissionais parceiros pelas atividades realizadas em nome dos clientes.
Segundo ele, a obrigatoriedade anterior ia além do conceito previsto no Código Civil, gerando insegurança e custos desnecessários.
“A manutenção do dispositivo poderia comprometer o objetivo do projeto, que é fomentar parcerias, ao impor um ônus desproporcional e juridicamente questionável aos profissionais da contabilidade”, afirmou o relator.
O PL 4463/21, de autoria do ex-deputado Otavio Leite, incorporou pontos do PL 736/23 e segue agora para as comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Quanto custa o serviço de um contador?
O valor varia de acordo com o tipo de serviço, a complexidade das atividades e o porte da empresa.
Para microempresas e MEIs, os planos mensais de contabilidade online podem partir de R$ 50, enquanto serviços personalizados para empresas maiores podem superar R$ 1.000 mensais.
Em escritórios de contabilidade tradicionais, a média mensal é de R$ 300 a R$ 600.
Qual o salário de quem trabalha em escritórios de contabilidade?
De acordo com dados do CAGED e da plataforma Glassdoor, o salário médio de um auxiliar contábil gira em torno de R$ 1.800 a R$ 2.500.
Já um contador com experiência pode ganhar entre R$ 4.000 e R$ 7.000.
Gerentes e coordenadores de escritórios de contabilidade podem ultrapassar os R$ 10 mil, a depender da localização e porte da empresa.
O salário de um analista contábil pode variar bastante conforme o nível de experiência, a complexidade das atividades desempenhadas e a localização geográfica.
Segundo o portal Glassdoor, a média salarial para um Analista Contábil Pleno gira em torno de R$ 4.500 por mês, podendo chegar a R$ 6.250 em algumas regiões ou empresas.
Já o guia salarial da consultoria Robert Half estima uma faixa entre R$ 5.120 e R$ 6.000 para profissionais no mesmo nível.
Em estados como Minas Gerais, a remuneração média estimada é um pouco menor, em torno de R$ 3.850 mensais, de acordo com dados regionais do mercado.
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O que muda na prática para escritórios de contabilidade com o novo PL?
Caso aprovado em todas as instâncias, o projeto de lei oferece maior segurança jurídica para escritórios e profissionais parceiros, além de estimular a formalização de relações comerciais no setor.
Ao eliminar o risco de reconhecimento de vínculo empregatício e a responsabilidade solidária, abre-se caminho para que contadores e escritórios atuem de forma colaborativa, mas autônoma.
A regulamentação dessas parcerias é vista como um passo importante para o fortalecimento do ecossistema contábil, especialmente em tempos de transformação digital e novos modelos de trabalho.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
